HC 670515 - DECISAO

HC 670515 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado, documento essencial que torna impossível a demonstração de ilegalidade patente em sede de habeas corpus, exigindo prova pré-constituída e impedindo a análise do pedido, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF, Instrução Da Petição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico Privilegiado Súmula 691 STF Instrução Da Petição

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Parties

MAURÍCIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 instrução deficiente da impetração
  3. 3 impossibilidade de análise por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado, documento essencial que torna impossível a demonstração de ilegalidade patente em sede de habeas corpus, exigindo prova pré-constituída e impedindo a análise do pedido, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.