RHC 147823 - DECISAO

RHC 147823 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva — demonstrada pela reincidência do paciente, pelo cumprimento de pena em regime aberto por tráfico de drogas e por múltiplas passagens e prisões em flagrante por delitos como roubo e receptação — a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Parties
Recorrente: CLEITON LUCAS DE SOUZA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

CLEITON LUCAS DE SOUZA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva — demonstrada pela reincidência do paciente, pelo cumprimento de pena em regime aberto por tráfico de drogas e por múltiplas passagens e prisões em flagrante por delitos como roubo e receptação — a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.