HC 615690 - DECISAO

HC 615690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa à incompetência do Tribunal de Contas para a colheita de dados fiscais não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido, configurando inovação recursal não admissível em sede de habeas corpus sem prévia oposição de embargos de declaração; além disso, o acórdão estadual considerou que não houve quebra de sigilo fiscal e aplicou o entendimento do STF (RE 1055941/Tema 990) sobre a constitucionalidade do compartilhamento de informações fiscais com órgãos de persecução penal, não havendo, no exame sumário, ilegalidade manifesta que justificasse concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO DA CRUZ COSTA SILVA; Órgão Judicante/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Fiscalizador/terceiro Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço, Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Fiscal, Compartilhamento De Informações Fiscais, Competência Do Tribunal De Contas, Transferência De Sigilo, Admissibilidade Recursal / Inovação Da Tese
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Tributário Habeas Corpus Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Fiscal Compartilhamento De Informações Fiscais +3 more

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Parties

JOÃO DA CRUZ COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Judicante/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Órgão Fiscalizador/terceiro Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço, Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade de provas obtidas a partir de solicitação de auditor do Tribunal de Contas
  2. 2 competência do Tribunal de Contas para solicitar informações fiscais e eventualmente sustar contratos administrativos
  3. 3 constitucionalidade do compartilhamento de informações da Receita Federal com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa à incompetência do Tribunal de Contas para a colheita de dados fiscais não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido, configurando inovação recursal não admissível em sede de habeas corpus sem prévia oposição de embargos de declaração; além disso, o acórdão estadual considerou que não houve quebra de sigilo fiscal e aplicou o entendimento do STF (RE 1055941/Tema 990) sobre a constitucionalidade do compartilhamento de informações fiscais com órgãos de persecução penal, não havendo, no exame sumário, ilegalidade manifesta que justificasse concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.