HC 670112 - DECISAO

HC 670112 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que justificasse a superação da súmula aplicável.

Parties
Paciente: VICTOR DANIEL FACHIN NUNHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Risco De Propagação Do Novo Coronavírus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf Risco De Propagação Do Novo Coronavírus

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Parties

VICTOR DANIEL FACHIN NUNHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para excepcional cabimento do writ
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que justificasse a superação da súmula aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.