HC 662907 - DECISAO

HC 662907 - DECISAO

Não conheço da ordem porque a questão relativa ao risco sanitário não foi suscitada nas instâncias ordinárias (impedindo o conhecimento por supressão de instância) e porque, no momento da impetração, o recurso de apelação já havia sido julgado em 05/01/2021, o que afasta o interesse de agir quanto ao alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Risco Sanitário (pandemia), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 risco sanitário causado pela pandemia
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque a questão relativa ao risco sanitário não foi suscitada nas instâncias ordinárias (impedindo o conhecimento por supressão de instância) e porque, no momento da impetração, o recurso de apelação já havia sido julgado em 05/01/2021, o que afasta o interesse de agir quanto ao alegado excesso de prazo.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus não conhecida