HC 670060 - DECISAO

HC 670060 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de cópia da decisão de origem e por falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, sendo medida adequada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GUILHERME LUAN SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

GUILHERME LUAN SANTOS DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia da decisão de origem que se pretende restabelecer
  2. 2 ausência de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de cópia da decisão de origem e por falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, sendo medida adequada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.