HC 670183 - DECISAO

HC 670183 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída nem anexou o acórdão de apelação necessário para exame da alegada violação de domicílio; o acórdão juntado (decisão sobre agravo interno) não examinou a matéria por entender que sua revisão exigiria reexame de fatos e mérito, procedimento vedado naquela via, tornando inviável o manejo do habeas corpus nesta fase.

Parties
Impetrante: Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB; Paciente: NATHALIA DOS SANTOS ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
RECURSO Ordinário CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB

Impetrante

NATHALIA DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

RECURSO Ordinário CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando houver via recursal própria
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 nulidade da prova por alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída nem anexou o acórdão de apelação necessário para exame da alegada violação de domicílio; o acórdão juntado (decisão sobre agravo interno) não examinou a matéria por entender que sua revisão exigiria reexame de fatos e mérito, procedimento vedado naquela via, tornando inviável o manejo do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.