HC 670097 - DECISAO

HC 670097 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja via ordinária, diante de constrangimento ilegal manifesto o relator conheceu da impetração e verificou que a condenação se apoiou unicamente em elementos produzidos na fase policial sem confirmação por prova produzida em juízo, o que configura ilegalidade suficiente para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TEBAS AMARAL DIAS; Acusação: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Diadema.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Provas Produzidas Na Fase Policial, Art. 155 Do CPP, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Provas Produzidas Na Fase Policial Art. 155 Do CPP Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) +1 more

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Parties

TEBAS AMARAL DIAS

Paciente

Ministério Público estadual

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valor probatório de provas produzidas na fase policial
  3. 3 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja via ordinária, diante de constrangimento ilegal manifesto o relator conheceu da impetração e verificou que a condenação se apoiou unicamente em elementos produzidos na fase policial sem confirmação por prova produzida em juízo, o que configura ilegalidade suficiente para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Diadema.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Diadema nos autos da Ação Penal n. 1500209-06.2018.8.26.0537
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo da 3ª Vara Criminal de Diadema