HC 665304 - DECISAO

HC 665304 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do mais recente acórdão impugnado, o que inviabilizou a compreensão e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefereimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indefereimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do mais recente acórdão impugnado
  2. 2 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do mais recente acórdão impugnado, o que inviabilizou a compreensão e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.