HC 621861 - DECISAO

HC 621861 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, concede-se a ordem de ofício porque a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade careceu de fundamentação idônea e decorreu, em parte, de processos em curso, o que, à luz da Súmula 444/STJ e da jurisprudência citada, inviabiliza o agravamento da pena-base; assim a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos) e, por ser o paciente primário e a reprimenda inferior a 4 anos, impõe-se o regime inicial aberto conforme art. 33 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO BARBOSA FILHO; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 2 anos de reclusão e determinar o início do cumprimento no regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 444/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 444/stj Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO BARBOSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração de antecedentes com base em ações penais em curso
  2. 2 Fundamentação da personalidade e conduta social para agravar a pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, concede-se a ordem de ofício porque a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade careceu de fundamentação idônea e decorreu, em parte, de processos em curso, o que, à luz da Súmula 444/STJ e da jurisprudência citada, inviabiliza o agravamento da pena-base; assim a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos) e, por ser o paciente primário e a reprimenda inferior a 4 anos, impõe-se o regime inicial aberto conforme art. 33 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 2 anos de reclusão e determinar o início do cumprimento no regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 2 anos de reclusão, no regime aberto.