HC 665693 - DECISAO

HC 665693 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas — 39 porções de cocaína, 83 pedras de crack e 16 porções de maconha — e demais circunstâncias indicativas de periculosidade e risco de reiteração), e que não houve comprovação de risco sanitário iminente ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: LUCIANO SOARES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestante Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LUCIANO SOARES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas — 39 porções de cocaína, 83 pedras de crack e 16 porções de maconha — e demais circunstâncias indicativas de periculosidade e risco de reiteração), e que não houve comprovação de risco sanitário iminente ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Liminar indeferida (conforme autos, fls. 82-85).