RHC 142923 - DECISAO

RHC 142923 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o pedido de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão do alvará de soltura já cumprido, e a readequação da dosimetria não pode ser examinada por esta Corte enquanto a apelação estiver pendente no tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA CORREA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Apelação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Apelação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA CORREA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 readequação da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o pedido de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão do alvará de soltura já cumprido, e a readequação da dosimetria não pode ser examinada por esta Corte enquanto a apelação estiver pendente no tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Pedido liminar julgado prejudicado.
  • Publique-se.