HC 597449 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há excesso de prazo (houve sessão do júri em 26/11/2020 com condenação e expedição de guia de execução provisória), a Recomendação CNJ n.62/2020 não cria direito subjetivo e, por força da Recomendação n.75/2020 (art.5-A), não se aplica a condenados por crimes hediondos; além disso, o paciente não comprovou condição clínica debilitada, falta de assistência à saúde ou risco de disseminação da COVID-19 no local de reclusão que justificasse prisão domiciliar.

Parties: Paciente: MAURO RODRIGUES SIQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: denegado o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Hediondez, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, COVID 19

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Parties

MAURO RODRIGUES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020
3 excesso de prazo para julgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

Denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.