HC 668732 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula n.691/STF, não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual.
- Parties
- Paciente: ABRAÃO MENDES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ABRAÃO MENDES DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na origem
- 2 nulidade da prisão preventiva por suposta prova ilícita e invasão domiciliar
- 3 aplicação da Súmula n.691/STF e vedação de supressão de instância
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula n.691/STF, não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida.
Orders
- Indefere-se liminarmente a petição inicial
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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