HC 631666 - DECISAO

HC 631666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, ao examinar a insurgência, verificou-se que a interceptação foi regularmente autorizada em autos distintos, a defesa teve acesso aos elementos e poderia obter a decisão de origem, a transcrição integral não é obrigatória e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS LEITE ou LUIZ CARLOS LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Interceptação Telefônica Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Pronúncia

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Parties

LUIS CARLOS LEITE ou LUIZ CARLOS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 nulidade da prova emprestada por ausência da decisão judicial que autorizou interceptação
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, ao examinar a insurgência, verificou-se que a interceptação foi regularmente autorizada em autos distintos, a defesa teve acesso aos elementos e poderia obter a decisão de origem, a transcrição integral não é obrigatória e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.