HC 662903 - DECISAO

HC 662903 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (apreensão de oito tabletes de cocaína, quase 8 kg, de expressivo valor econômico) que demonstram a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração, justificando a prisão preventiva; a alegada ilicitude das provas por invasão de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n.1500430-66.2021.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio

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Parties

MARCELO RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n.1500430-66.2021.8.26.0542)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (apreensão de oito tabletes de cocaína, quase 8 kg, de expressivo valor econômico) que demonstram a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração, justificando a prisão preventiva; a alegada ilicitude das provas por invasão de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.