HC 670381 - DECISAO

HC 670381 - DECISAO

Não se constata ilegalidade patente que justifique o conhecimento do habeas corpus: a ausência de audiência de custódia decorreu de motivação idônea (medidas para redução de riscos da pandemia, conforme recomendação do CNJ e atos do TJSP) e foi superada pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A decisão que converteu a prisão e a posterior manutenção da preventiva estão suficientemente fundamentadas nos arts. 312 e 313 do CPP, com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos) e na reincidência específica do acusado, demonstrando risco de reiteração e insuficiência de...

Parties
Paciente: NATANAEL VITOR EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico Ilícito De Entorpecentes Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Reincidência

Case Brief

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Parties

NATANAEL VITOR EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de não realização da audiência de custódia em razão da pandemia e efeitos sobre a legalidade do flagrante
  2. 2 se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva afasta nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade patente que justifique o conhecimento do habeas corpus: a ausência de audiência de custódia decorreu de motivação idônea (medidas para redução de riscos da pandemia, conforme recomendação do CNJ e atos do TJSP) e foi superada pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A decisão que converteu a prisão e a posterior manutenção da preventiva estão suficientemente fundamentadas nos arts. 312 e 313 do CPP, com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos) e na reincidência específica do acusado, demonstrando risco de reiteração e insuficiência de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se