HC 670118 - DECISAO

HC 670118 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente pela aplicação da Súmula 691/STF, por não estar configurado nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e diante dos indícios apresentados que apontam a participação da paciente na organização criminosa e o perigo do seu estado de liberdade.

Parties
Paciente: Maria Geisa Xavier Fernandes; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Representante: Delegado de Polícia Civil de São Gonçalo do Amarante; Investigado: Johnson dos Santos Varela; Investigada: Rodriane Pinheiro da Silva; Investigado: Francisco de Assis da Silva Júnior; Investigada: Deisy Silva de Oliveira; Investigado: Felipe Souza de Freitas; Investigado: Aldo Freire da Silva; Investigado: Caio Gleisson da Silva Avelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Geisa Xavier Fernandes

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Delegado de Polícia Civil de São Gonçalo do Amarante

Representante

Johnson dos Santos Varela

Investigado

Rodriane Pinheiro da Silva

Investigada

Francisco de Assis da Silva Júnior

Investigado

Deisy Silva de Oliveira

Investigada

Felipe Souza de Freitas

Investigado

Aldo Freire da Silva

Investigado

Caio Gleisson da Silva Avelino

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em indícios de participação em organização criminosa e perigo do estado de liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente pela aplicação da Súmula 691/STF, por não estar configurado nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e diante dos indícios apresentados que apontam a participação da paciente na organização criminosa e o perigo do seu estado de liberdade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.