HC 559505 - ACORDAO

HC 559505 - ACORDAO

Havendo na denúncia especificação das condutas imputadas e indicação de provas e indícios quanto aos crimes de exploração de prestígio e lavagem de dinheiro, e considerando que o habeas corpus não comporta análise aprofundada do conjunto probatório, não se verifica hipótese excepcional para trancamento da ação penal; assim, denega-se o habeas corpus e cassase a liminar.

Parties
Paciente: Ademar Rigueira Neto; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Do Habeas Corpus E Cassação Da Liminar
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Exploração De Prestígio, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Operação Alcmeon
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Exploração De Prestígio Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada +1 more

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Parties

Ademar Rigueira Neto

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Do Habeas Corpus E Cassação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 suficiência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 requisitos da inépcia material da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia especificação das condutas imputadas e indicação de provas e indícios quanto aos crimes de exploração de prestígio e lavagem de dinheiro, e considerando que o habeas corpus não comporta análise aprofundada do conjunto probatório, não se verifica hipótese excepcional para trancamento da ação penal; assim, denega-se o habeas corpus e cassase a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar cassada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Ademar Rigueira Neto.
  • Cassada a liminar deferida às fls. 681/688.