RHC 147575 - DECISAO

RHC 147575 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque os recorrentes não instruíram adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente o decreto prisional), o que impede a apreciação do mérito do pedido, conforme precedentes do STJ e com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLÉBSON SILVA SANTOS; Recorrente: RAMON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Inadequada Instrução Dos Autos
Outcome
Petição liminar indeferida; não se apreciou o mérito por inadequada instrução dos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Probatória

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Parties

CLÉBSON SILVA SANTOS

Recorrente

RAMON SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Inadequada Instrução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentos essenciais aos autos
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito por má instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque os recorrentes não instruíram adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente o decreto prisional), o que impede a apreciação do mérito do pedido, conforme precedentes do STJ e com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição liminar indeferida; não se apreciou o mérito por inadequada instrução dos autos.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição.
  • Publique-se.