HC 654177 - DECISAO

HC 654177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada, uma vez que o Tribunal de origem constatou a falta de prova dos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 (inexistência de comprovação de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, paciente foragido e ausência de comprovação suficiente de comorbidade que o insira no grupo de risco), além da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUIZ HART; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4a Região (Processo n. 5034473-74.2020.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, COVID 19, Condições Carcerárias
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 COVID 19 +1 more

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Parties

LUIZ HART

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4a Região (Processo n. 5034473-74.2020.4.04.0000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada, uma vez que o Tribunal de origem constatou a falta de prova dos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 (inexistência de comprovação de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, paciente foragido e ausência de comprovação suficiente de comorbidade que o insira no grupo de risco), além da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.