RHC 141613 - DECISAO

RHC 141613 - DECISAO

Reconhecida a superveniência da perda de objeto em razão da concessão de habeas corpus ao corréu nos autos do HC n. 670.229/CE e da extensão dos efeitos desse julgado aos Recorrentes nos termos do art. 580 do CPP, o recurso ordinário fica prejudicado.

Parties
Recorrente: DAVI FLÁVIO LIMA GOMES; Recorrente: LUCAS BEZERRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Excesso De Prazo Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

DAVI FLÁVIO LIMA GOMES

Recorrente

LUCAS BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva considerada inidônea pelos recorrentes
  3. 3 prisão preventiva considerada desproporcional e ofensa à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Reconhecida a superveniência da perda de objeto em razão da concessão de habeas corpus ao corréu nos autos do HC n. 670.229/CE e da extensão dos efeitos desse julgado aos Recorrentes nos termos do art. 580 do CPP, o recurso ordinário fica prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
  • Publique-se.