HC 651871 - DECISAO

HC 651871 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem o habeas como substitutivo de recurso ordinário e, além disso, a questão do princípio da insignificância não foi enfrentada pela instância de origem (ausência de embargos de declaração), o que configuraria supressão de instância; a corte de origem apresentou fundamentos idôneos para a prisão preventiva (falta de residência fixa e ocupação lícita, péssimos antecedentes e inquérito em andamento), justificando a cautela para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE COLISSE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE COLISSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem o habeas como substitutivo de recurso ordinário e, além disso, a questão do princípio da insignificância não foi enfrentada pela instância de origem (ausência de embargos de declaração), o que configuraria supressão de instância; a corte de origem apresentou fundamentos idôneos para a prisão preventiva (falta de residência fixa e ocupação lícita, péssimos antecedentes e inquérito em andamento), justificando a cautela para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.