HC 639266 - DECISAO

HC 639266 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem apreciou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, com posterior realização da sessão de julgamento e condenação do paciente, ocorreu superveniência que retirou o interesse de agir na instância superior, resultando na perda de objeto do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO DE MORAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Perda De Objeto)
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 475 Do Código De Processo Penal, Art. 121, §2º, IV, Do Código Penal, Princípios Do Sistema Acusatório, Imparcialidade Do Juiz, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 475 Do Código De Processo Penal Art. 121, §2º, Iv, Do Código Penal Princípios Do Sistema Acusatório Imparcialidade Do Juiz +4 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por juntada de prova não produzida e não requerida até a fase do art. 475 do CPP
  2. 2 violação dos princípios do sistema acusatório, da imparcialidade do juiz, da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão do superveniente julgamento do mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem apreciou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, com posterior realização da sessão de julgamento e condenação do paciente, ocorreu superveniência que retirou o interesse de agir na instância superior, resultando na perda de objeto do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.