HC 670350 - DECISAO

HC 670350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso especial; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse reexame sumaríssimo da dosimetria ou do reconhecimento da não incidência do art. 33, §4º, diante da fundamentação do Tribunal estadual (quantidade e natureza da droga, modo de execução, indícios de integração ao grupo criminoso); a alegação acerca da fração aplicada pelo art. 40, V não foi debatida na instância estadual, configurando matéria nova que não pode ser conhecida nesta via, razão pela qual o pedido é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: EDIMAR RODRIGUES SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Tráfico Interestadual (art. 40, V), Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Tráfico Interestadual (art. 40, V) Exasperação Da Pena Base

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Parties

EDIMAR RODRIGUES SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por 1/2
  2. 2 incidência da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 quantificação da fração prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso especial; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse reexame sumaríssimo da dosimetria ou do reconhecimento da não incidência do art. 33, §4º, diante da fundamentação do Tribunal estadual (quantidade e natureza da droga, modo de execução, indícios de integração ao grupo criminoso); a alegação acerca da fração aplicada pelo art. 40, V não foi debatida na instância estadual, configurando matéria nova que não pode ser conhecida nesta via, razão pela qual o pedido é manifestamente improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.