HC 670444 - DECISAO

HC 670444 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir a impetração submetida ao STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a petição inicial não foi recebida.

Parties
Paciente: FLAVIO ANDRADE DE SOUSA; Coator: Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ Para Apreciar Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Incompetência Do STJ Para Apreciar Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau

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Parties

FLAVIO ANDRADE DE SOUSA

Paciente

Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana/MG

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pela Corte de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Inépcia da petição inicial por existência de meios administrativos/auxiliares para obter informações

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir a impetração submetida ao STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a petição inicial não foi recebida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.