HC 670844 - DECISAO

HC 670844 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída relativa à paciente (juntou acórdão da corré), o que impede a verificação de constrangimento ilegal exigida para o conhecimento do remédio constitucional; assim, não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SANDY CHRISTINI ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Flagrante

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Parties

SANDY CHRISTINI ALVES DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída relativa à paciente (juntou acórdão da corré), o que impede a verificação de constrangimento ilegal exigida para o conhecimento do remédio constitucional; assim, não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.