HC 662633 - DECISAO

HC 662633 - DECISAO

Verificado nos autos do Tribunal de origem que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 18/5/2021, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LINDOMAR KLEM PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR KLEM PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejuízo do habeas corpus por alvará de soltura superveniente

Ratio Decidendi

Verificado nos autos do Tribunal de origem que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 18/5/2021, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.