HC 670660 - DECISAO

HC 670660 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, diante de jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões que determinaram a interrupção da contagem da data-base para fins de saídas temporárias e trabalho externo, por entender que a falta disciplinar não interrompe o prazo para esses benefícios conforme precedentes da Corte.

Parties
Paciente: FILIPE COELHO DA ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Parcialmente De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à substituição de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício, parcialmente, para cassar as decisões que determinaram a interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE COELHO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Parcialmente De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a data-base para fins de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática liminar pelo Relator

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, diante de jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões que determinaram a interrupção da contagem da data-base para fins de saídas temporárias e trabalho externo, por entender que a falta disciplinar não interrompe o prazo para esses benefícios conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à substituição de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício, parcialmente, para cassar as decisões que determinaram a interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão.