RHC 148198 - DECISAO

RHC 148198 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator; a interposição do agravo é requisito para que o colegiado aprecie a matéria, e sua ausência acarreta supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: JULIANO GONZATTI; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Relator (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes Tribunal Do Júri Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

JULIANO GONZATTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação de decisão transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 aplicação de agravantes na dosimetria que não foram debatidas no plenário do júri
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator; a interposição do agravo é requisito para que o colegiado aprecie a matéria, e sua ausência acarreta supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.