HC 670435 - DECISAO

HC 670435 - DECISAO

Porquanto o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta demonstrando a gravidade do delito — atribuir-se falsa identidade com o intuito de frustrar a aplicação da lei penal — a opção pela pena de detenção em detrimento da multa isolada foi idônea e não há ilegalidade a ser sanada; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS JARDEL SERRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n.5013532-77.2019.8.24.0023
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV Cp), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Aplicação Alternativa E Isolada Da Pena De Multa, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsa Identidade (art. 307 Cp) Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV Cp) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Aplicação Alternativa E Isolada Da Pena De Multa Individualização Da Pena

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Parties

LUIS CARLOS JARDEL SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n.5013532-77.2019.8.24.0023

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da aplicação isolada da pena de multa ao crime de falsa identidade (art. 307 CP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a imposição de pena detentiva em vez de multa isolada
  3. 3 Discricionariedade do juiz na escolha da pena

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta demonstrando a gravidade do delito — atribuir-se falsa identidade com o intuito de frustrar a aplicação da lei penal — a opção pela pena de detenção em detrimento da multa isolada foi idônea e não há ilegalidade a ser sanada; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.