HC 603469 - DECISAO

HC 603469 - DECISAO

O writ encontra-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, que permitiu ao agente recorrer em liberdade, acarretando perda superveniente do objeto, hipótese prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Efeito de sentença condenatória que permite recorrer em liberdade sobre Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O writ encontra-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, que permitiu ao agente recorrer em liberdade, acarretando perda superveniente do objeto, hipótese prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.