HC 651587 - DECISAO

HC 651587 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente não comprovou debilidade extrema necessária para a conversão da prisão em domiciliar nos termos do art.117 da LEP; os autos demonstraram acompanhamento médico sem sinais de complicação; a unidade prisional não apresentava casos suspeitos ou confirmados de Covid-19; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ é meramente orientativa e não vinculante, de modo que ausentes os requisitos legais o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: SILVANIL ARMOND DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003442-95.2020.8.26.0026); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal Art.117, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Lei De Execução Penal Art.117 +2 more

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Parties

SILVANIL ARMOND DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003442-95.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e eficácia vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 interpretação do art.117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente não comprovou debilidade extrema necessária para a conversão da prisão em domiciliar nos termos do art.117 da LEP; os autos demonstraram acompanhamento médico sem sinais de complicação; a unidade prisional não apresentava casos suspeitos ou confirmados de Covid-19; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ é meramente orientativa e não vinculante, de modo que ausentes os requisitos legais o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.