HC 670047 - DECISAO

HC 670047 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base de GERSIVALDO PAES DE CAMARGO REIS MISSIO ao mínimo legal, porquanto a elevação havia sido fundamentada em ações penais em curso/condenação sem trânsito em julgado, o que contraria a orientação consolidada (Súmula n. 444/STJ); a redução não alterou a pena final em razão da aplicação da causa de aumento e da vedação prevista na Súmula 231/STJ; demais pretensões foram rejeitadas por envolverem reexame de provas ou por haver fundamentação concreta para manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Paciente: GERSIVALDO PAES DE CAMARGO REIS MISSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base de GERSIVALDO PAES DE CAMARGO REIS MISSIO ao mínimo legal, sem reflexos na pena final; demais pedidos denegados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Regime Prisional Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

GERSIVALDO PAES DE CAMARGO REIS MISSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento nos termos do art. 226, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência das provas e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 dosimetria: consideração de inquéritos/ações em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base de GERSIVALDO PAES DE CAMARGO REIS MISSIO ao mínimo legal, porquanto a elevação havia sido fundamentada em ações penais em curso/condenação sem trânsito em julgado, o que contraria a orientação consolidada (Súmula n. 444/STJ); a redução não alterou a pena final em razão da aplicação da causa de aumento e da vedação prevista na Súmula 231/STJ; demais pretensões foram rejeitadas por envolverem reexame de provas ou por haver fundamentação concreta para manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base de GERSIVALDO PAES DE CAMARGO REIS MISSIO ao mínimo legal, sem reflexos na pena final; demais pedidos denegados.

Orders

  • Reduzida a pena-base de GERSIVALDO PAES DE CAMARGO REIS MISSIO ao mínimo legal, sem reflexos na pena final imposta.
  • Publique-se. Intimem-se.