HC 668544 - DECISAO

HC 668544 - DECISAO

A interceptação telefônica foi válida porque, à época da sua autorização, o juízo estadual de Porto Murtinho era competente; a transnacionalidade dos fatos só foi constatada no curso das investigações e, após a remessa à Justiça Federal, todos os atos decisórios foram ratificados pelo Juízo Federal; por aplicação da teoria do juízo aparente e pela ratificação posterior, não se verificou prova ilícita, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DAVID ARIAS DE SENA ou ANDERSON DAVIARIAS DE SENA; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Processuais, Nulidade De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Teoria Do Juízo Aparente Ratificação De Atos Processuais Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DAVID ARIAS DE SENA ou ANDERSON DAVIARIAS DE SENA

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por incompetência do juízo estadual
  2. 2 aproveitamento de provas autorizadas por juízo aparentemente competente
  3. 3 ratificação posterior dos atos pelo juízo federal

Ratio Decidendi

A interceptação telefônica foi válida porque, à época da sua autorização, o juízo estadual de Porto Murtinho era competente; a transnacionalidade dos fatos só foi constatada no curso das investigações e, após a remessa à Justiça Federal, todos os atos decisórios foram ratificados pelo Juízo Federal; por aplicação da teoria do juízo aparente e pela ratificação posterior, não se verificou prova ilícita, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.