HC 650724 - DECISAO

HC 650724 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, pois nos autos da ação penal foi proferida sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Parties
Paciente: DAVID SILVA ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Medidas Cautelares

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Parties

DAVID SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, pois nos autos da ação penal foi proferida sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.