RHC 147005 - DECISAO

RHC 147005 - DECISAO

Verificou-se que foi concedida ao recorrente a progressão ao regime semiaberto em 27/5/2021, tornando o feito sem objeto; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLEBIO VITORIANO JUNIOR (ou FRANCISCO CLEBIO VITORIANO); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2302249-16.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CLEBIO VITORIANO JUNIOR (ou FRANCISCO CLEBIO VITORIANO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2302249-16.2020.8.26.0000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação do Tribunal de origem
  3. 3 concessão liminar de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi concedida ao recorrente a progressão ao regime semiaberto em 27/5/2021, tornando o feito sem objeto; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.