HC 653591 - DECISAO

HC 653591 - DECISAO

Verificando-se que o acórdão transitou em julgado em 19/2/2020 e que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, o pedido de habeas corpus fica prejudicado por ausência de objeto, uma vez que não há prisão preventiva a ser efetivada.

Parties
Paciente: JONAS MARTINS NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Salvo Conduto, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Salvo Conduto Apelação Criminal

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Parties

JONAS MARTINS NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e início da execução da pena
  2. 2 possibilidade de expedição de salvo-conduto para impedir execução de prisão preventiva
  3. 3 decretação de prisão preventiva pelo Tribunal de origem para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão transitou em julgado em 19/2/2020 e que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, o pedido de habeas corpus fica prejudicado por ausência de objeto, uma vez que não há prisão preventiva a ser efetivada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.