HC 670536 - DECISAO

HC 670536 - DECISAO

Por existir impetração anterior (HC n. 665.619/SP) que se refere ao mesmo ato coator e cujo mérito já foi apreciado, o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece do writ e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido; não se conhece do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pena De Multa, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena De Multa Reiteração De Pedido

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal pela cassação da decisão que progressou o paciente ao regime aberto por não pagamento da pena de multa
  2. 2 Reiteração de habeas corpus idêntico a impetração anterior que obsta o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por existir impetração anterior (HC n. 665.619/SP) que se refere ao mesmo ato coator e cujo mérito já foi apreciado, o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece do writ e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido; não se conhece do writ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.