HC 669794 - DECISAO

HC 669794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar decisão condenatória já transitada em julgado, competência que não foi inaugurada para o STJ; ademais, não se constatou ilegalidade patente a justificar atuação ex officio, e o paciente, sendo reincidente, não preenche os requisitos cumulativos do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE SENNE FLORIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Óbice De Conhecimento (transito Em Julgado Da Condenação)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE SENNE FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Óbice De Conhecimento (transito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 possibilidade de reconhecimento ex officio de ilegalidade pelo STJ antes de inauguração de sua competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar decisão condenatória já transitada em julgado, competência que não foi inaugurada para o STJ; ademais, não se constatou ilegalidade patente a justificar atuação ex officio, e o paciente, sendo reincidente, não preenche os requisitos cumulativos do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.