HC 669191 - DECISAO

HC 669191 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade), havendo deficiência de instrução que inviabiliza o exame da controvérsia, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus e demonstrar, com prova pré-constituída, o direito alegado.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCISCO MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Manutenção Da Prisão, Nulidade Da Sentença, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Manutenção Da Prisão Nulidade Da Sentença Medidas Cautelares Alternativas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

Case Brief

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Parties

RODRIGO FRANCISCO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade), havendo deficiência de instrução que inviabiliza o exame da controvérsia, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus e demonstrar, com prova pré-constituída, o direito alegado.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.