RHC 148327 - DECISAO

RHC 148327 - DECISAO

O recurso ordinário não comporta processamento porque é incabível contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 105, II, da CF/88 e dos arts. 30 e 33 da Lei n. 8.038/90; ademais, as matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto nesta Corte por configurar supressão de instância, impondo-se o não conhecimento/nega seguimento.

Parties
Recorrente/paciente: LUCIANA GONCALVES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Recurso Ordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA GONCALVES DANTAS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 alegada nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva em razão dos arts. 310 e 311 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não comporta processamento porque é incabível contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 105, II, da CF/88 e dos arts. 30 e 33 da Lei n. 8.038/90; ademais, as matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto nesta Corte por configurar supressão de instância, impondo-se o não conhecimento/nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.