HC 667893 - DECISAO

HC 667893 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia integral do acórdão combatido e da decisão de primeiro grau), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Atos, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Atos Art. 226 Do CPP

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Parties

BRUNO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de análise sem cópia do acórdão e da decisão de primeiro grau
  3. 3 alegação de violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia integral do acórdão combatido e da decisão de primeiro grau), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se