HC 670027 - DECISAO

HC 670027 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: DIVINO SOUSA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Provas Ilícitas, Intimação De Acórdão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Penal Provas Ilícitas Intimação De Acórdão Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

DIVINO SOUSA MOREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem do writ originário
  3. 3 alegação de instrução dos autos com provas ilícitas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.