HC 611325 - DECISAO

HC 611325 - DECISAO

Apesar de reconhecer a questão de supressão de instância, o Tribunal concedeu a ordem de ofício ao verificar situação excepcional de vulnerabilidade das menores (filha de 9 anos e bebê de 7 meses amamentado), alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite prisão domiciliar mesmo em regime fechado quando a realidade concreta assim o impõe, e determinou a fixação do regime domiciliar nos autos da ação penal indicada.

Parties
Paciente: Fernanda Letícia Pereira; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer o regime domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Fernanda Letícia Pereira

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado sem motivação suficiente
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de menores durante execução definitiva da pena
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a questão de supressão de instância, o Tribunal concedeu a ordem de ofício ao verificar situação excepcional de vulnerabilidade das menores (filha de 9 anos e bebê de 7 meses amamentado), alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite prisão domiciliar mesmo em regime fechado quando a realidade concreta assim o impõe, e determinou a fixação do regime domiciliar nos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer o regime domiciliar à paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime domiciliar à paciente nos autos da Ação Penal n. 1500097-53.2019.8.26.0585.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.