REsp 1631721 - ACORDAO

REsp 1631721 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por prequestionamento fictio quanto ao art. 619 do CPP e, no mérito, cassou-se a condenação de segundo grau relativa às narrativas em que não houve prova da origem ilícita das peças, manteve-se a condenação pelas narrativas 8ª a 12ª por prova pericial da origem ilícita, reduziu-se a pena de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP ante o afastamento dos maus antecedentes para 5 anos e 8 meses de reclusão e 128 dias-multa, manteve-se o regime inicial fechado e concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar autuação do processo de execução e realização de detração penal antes do recolhimento do sentenciado à prisão após o trânsito em...

Parties
Recorrente: PAULO GILBERTO PACHECO MANDELLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Juízo Natural, Inépcia Da Denúncia, Detração Penal, Dosimetria, Receptação Qualificada, Prescrição, Art. 619 CPP, Art. 654, § 2º CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Juízo Natural Inépcia Da Denúncia Detração Penal Dosimetria +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO GILBERTO PACHECO MANDELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento fictio relativa ao art. 619 do CPP e possibilidade de aplicação analógica do art. 1.025 do CPC ao processo penal
  2. 2 alegada ofensa ao juízo natural por magistrada designada à Justiça Eleitoral
  3. 3 superveniência de sentença que torna inaplicável a alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por prequestionamento fictio quanto ao art. 619 do CPP e, no mérito, cassou-se a condenação de segundo grau relativa às narrativas em que não houve prova da origem ilícita das peças, manteve-se a condenação pelas narrativas 8ª a 12ª por prova pericial da origem ilícita, reduziu-se a pena de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP ante o afastamento dos maus antecedentes para 5 anos e 8 meses de reclusão e 128 dias-multa, manteve-se o regime inicial fechado e concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar autuação do processo de execução e realização de detração penal antes do recolhimento do sentenciado à prisão após o trânsito em...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • cassada a condenação proferida em segundo grau quanto às narrativas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 15ª e 16ª da denúncia
  • mantida a condenação por receptação qualificada somente quanto às narrativas 8ª a 12ª