RHC 148360 - DECISAO

RHC 148360 - DECISAO

Recurso não conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no HC n. 660.599/SE, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; não cabe reexame da nulidade do PAD anteriormente decidida.

Parties
Paciente: Valdecir Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Procedimento Administrativo Disciplinar, Execução Penal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Procedimento Administrativo Disciplinar Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

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Parties

Valdecir Souza Santos

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de writ reiterado
  2. 2 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no HC n. 660.599/SE, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; não cabe reexame da nulidade do PAD anteriormente decidida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.