RHC 145506 - DECISAO

RHC 145506 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque ataca decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo interno), configurando supressão de instância, além da ausência de flagrante ilegalidade ou fato novo que justifique o reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior pela Corte de origem.

Parties
Impetrante/paciente: ELIAS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indefere Liminar)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Súmula 691/stf
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Parties

ELIAS SOARES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias e proibição de supressão de instância
  3. 3 existência de fato novo capaz de modificar decisão anterior sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque ataca decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo interno), configurando supressão de instância, além da ausência de flagrante ilegalidade ou fato novo que justifique o reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.