RHC 136216 - DECISAO

RHC 136216 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não é adequada à via estreita do habeas corpus, demandando reexame do contexto fático-probatório ou ação autônoma de Revisão Criminal; além disso houve entendimento de que foram esgotadas as tentativas de localização antes da citação editalícia, o paciente constituiu defensor e não restou demonstrada ilegalidade flagrante ou prejuízo à defesa, sendo aplicável a preclusão das alegações não suscitadas oportunamente.

Parties
Recorrente: ANTONIO FELIPE FELIX; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Deficiência De Defesa, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Nulidade Processual Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FELIPE FELIX

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital sem esgotamento de diligências
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise de nulidades e reexame fático-probatório
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade no rito do júri

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não é adequada à via estreita do habeas corpus, demandando reexame do contexto fático-probatório ou ação autônoma de Revisão Criminal; além disso houve entendimento de que foram esgotadas as tentativas de localização antes da citação editalícia, o paciente constituiu defensor e não restou demonstrada ilegalidade flagrante ou prejuízo à defesa, sendo aplicável a preclusão das alegações não suscitadas oportunamente.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.