HC 668705 - DECISAO

HC 668705 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária; não há flagrante ilegalidade, e a Relatora fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, sendo inaplicável a obrigação de revisão do art. 316, par. único, do CPP após a prolação da sentença, além de não ter sido demonstrada a condição de saúde que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: FARLEY APARECIDO RUAS; Impetrante: Parte Impetrante; Relatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia, Prisão Domiciliar, COVID 19, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Prisão Domiciliar COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FARLEY APARECIDO RUAS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do TJ
  2. 2 obrigação de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 aplicabilidade do dever de revisão após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária; não há flagrante ilegalidade, e a Relatora fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, sendo inaplicável a obrigação de revisão do art. 316, par. único, do CPP após a prolação da sentença, além de não ter sido demonstrada a condição de saúde que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.